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Decreto Estadual do Paraná nº 2230, de 20 de agosto de 1996

Nº 2230/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Designação do servidor WILMAR PROCHMANN para, na qualidade de Inventariante do extinto Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.

Art. 1.
Fica designado o servidor WILMAR PROCHMANN, RG nº 1.906.858-7, para, na qualidade de Inventariante do extinto Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, ordenar despesas, autorizar empenhos, liquidações, pagamentos, bem como gerir os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, praticando os demais atos que assegurem o prosseguimento dos objetivos e das atividades do FAMEPAR até a implantação do PARANACIDADE.
Art. 2.
Ficam ratificados todos os atos praticados pela Direção do FAMEPAR no período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.498, de 30 de julho de 1996 até a publicação do presente.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Lubomir Antonio Ficinski Dunin

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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