Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2228, de 26 de fevereiro de 2008
Nº 2228/2008
Súmula: Convocada a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais-GLBT, no período de 12 a 13/4/08, sob coordenação do Secretário Especial de Assuntos Estratégicos.
Art. 1.
Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBT, que será realizada no período de 12 a 13 de abril de 2008, sob coordenação do Secretário Especial de Assuntos Estratégicos em conjunto com as Secretarias de Estado, com o objetivos de:
I propor diretrizes para a implementação de políticas públicas e o plano nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBT;
II avaliar e propor estratégias para fortalecer em âmbito Estadual o Programa Brasil sem Homofobia;
III propor as diretrizes para a implementação do plano estadual de promoção da cidadania e direitos humanos de GLBT; e
IV propor as diretrizes para a implementação de planos municipais de promoção da cidadania e direitos humanos de GLBT.
Art. 2.
A I Conferência Estadual será presidida pelo Secretário Especial de Assuntos Estratégicos e desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: "Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais".
Art. 3.
A I Conferência Estadual terá a participação de delegados/as representantes da sociedade civil e de delegados/as representantes do poder público na proporção de sessenta e quarenta por cento, respectivamente.
Art. 4.
O Secretário Especial de Assuntos Estratégicos constituirá, mediante Portaria, a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual, com vistas à elaboração do Regimento Interno e de orientação para a Conferência Estadual, assim como ao acompanhamento da organização do encontro.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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