Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2226, de 25 de março de 1993
Nº 2226/1993
Casa Civil
Súmula: NOMEAÇÃO DE JOSÉ DOMINGOS SCARPELINI AO CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL.
Art. 1.
Nomear, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial, o Senhor JOSÉ DOMINGOS SCARPELINI, RG nº 701.342-6/PR.
Art. 2.
O Secretário Especial nomeado por este Decreto terá por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, visando o desenvolvimento das metas de governo; assistir e assessorar o Governador no trato de questões de natureza política, bem como realizar trabalhos específicos e cumprir missões a ele delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 3.
Para o desempenho das atribuições a que se refere o artigo anterior, o Secretário Especial poderá criar grupos de trabalho ou comissões de caráter transitório, para atuar em projetos específicos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 4.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial será prestado pela Casa Civil da Governadoria e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.
Art. 5.
O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1994.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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