Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2223, de 8 de agosto de 2011

Nº 2223/2011

Ver fonte oficial 6 artigos

Súmula: Autoriza a implementação das ações necessárias a execução de obras de recuperação, recape, e/ou pavimentação de vias urbanas mediante a celebração de novos convênios

Art. 1.
Ficam a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, autorizados a firmar convênios com os municípios paranaenses para a implementação de obras e/ou serviços de recuperação, recape e/ou pavimentação de vias urbanas, de acordo com os projetos elaborados pelos municípios e analisados e aprovados pelo PARANACIDADE.
Art. 2.
Fica o Serviço Social Autônomo autorizado a utilizar os recursos existentes em conta corrente própria para a execução das ações previstas neste Decreto, oriundos do Termo de Repasse nº 01/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
Art. 3.
Os valores máximos de transferência para cada um dos municípios contemplados pelas ações, bem como o valor mínimo da contrapartida municipal, serão analisados e aprovados pelo Governador.
Art. 4.
Os aditamentos de prazo e de aumento do valor da contrapartida municipal ficam dispensados das obrigações impostas pelo artigo 10 do Decreto nº 1.198/2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2011.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Cezar Augusto Silvestri,

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo