Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2219, de 20 de agosto de 1996
Nº 2219/1996
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 3.000.000,00 do Tribunal de Justiça.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e III deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 4.
Esta suplementação visa atender despesas com pessoal do Tribunal de Justiça, referente a implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme Lei Estadual nº 11.468, de 16 de julho de 1996.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Programa de Obras da Universidade Estadual de Londrina - UEL, conforme anexo V deste decreto.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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