Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2215, de 23 de março de 1993
Nº 2215/1993
Art. 1.
A Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, instituída pelo Decreto nº 2.352, de 27 de janeiro de 1988 e transformada em Autarquia pela Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991, será administrada até a aprovação dos estatutos como autarquia, por uma Comissão de Transição que terá a seguinte composição:
I O Diretor-Presidente da UNIOESTE, na qualidade de Presidente;
II O Diretor Vice-Presidente da UNIOESTE:
III os Diretores das Instituições de ensino que compõem a UNIOESTE;
IV 05 (cinco) membros de livre escolha do Governador.
§ 1ºOs membros da Comissão da transição referidos nos incisos I e III serão substituídos nas ausências e impedimentos pelo seus representantes legais.
§ 2ºO Diretor Vice-Presidente nas ausências e impedimentos ou quando em substituição ao Presidente será representado pelo docente com maior tempo de docência, no ensino superior.
§ 3ºOs membros da Comissão de que trata o inciso IV deverão ter graduação em curso superior e serão nomeados, em conjunto com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado.
§ 4ºO desempenho das funções de membro da Comissão de Transição de UNIOESTE não será remunerado sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
Súmula: DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO POR UMA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, TENDO A COMPOSIÇÃO RELACIONADA.
Art. 2.
São atribuições da Comissão de Transição:
I aprovar previamente:
a) planos e programas de trabalho; bem como o orçamento de despesa e de investimento e suas alterações:
b) balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;
c) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
d) tarifas e tabelas relativas a serviços, produtos e operações de interesse público;
e) atos de desapropriação e de alienação;
f) programas e campanhas de divulgação e publicidade;
g) quadro de pessoal da entidade.
II traçar a política universitária;
III aprovar o calendário universitário;
IV aprovar previamente o Regimento da Universidade;
V reconhecer a representação de órgãos estudantis legalmente constituídos e seus respectivos Regimentos;
VI instituir prêmios honoríficos, como estímulo a atividades universitárias;
VII conhecer, em última instância, dos recursos interpostos contra penas disciplinares impostas pelas autoridades universitárias;
VIII decidir sobre a oportunidade e a forma de homenagear a pessoas que tenham prestado contribuição relevante à Universidade ou a qualquer ramo das Ciências, Letras ou Artes, através de placas, medalhas, fotografias ou outras formas de reconhecimento honorífico;
IX promover o controle contábil e de legitimidade por meio de jornadas de auditoria de periodicidade e incidências variáveis, sobre os atos administrativos relacionados com despesas, receitas, patrimônio, pessoal e material;
X manifestar-se sobre quaisquer assuntos que forem levados à sua consideração e, em última instância sobre recursos interpostos.
Art. 3.
Os impasses decisórios da Comissão de Transição serão encaminhados e dirimidos pelo Titular da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o parágrafo único do artigo 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.352, de 27 de janeiro de 1988 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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