Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2214, de 13 de agosto de 1996
Nº 2214/1996
Súmula: Dispõe sobre o Conselheiro representante da entidade não governamental que presta relevante serviço social junto ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
Art. 1.
O Conselheiro representante da entidade não governamental que presta relevante serviço social junto ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente que, no desempenho de suas atribuições, deslocar-se de sua localidade, em exercício das atividades de sua nomeação, bem como, devidamente designado para cumprir deliberação do Colegiado, fará jus a ressarcimento das despesas com passagens, estadias, refeições e outras, quando estas comprovadamente necessárias ao exercício de suas atribuições.
§ 1ºOs valores para atender às despesas com passagens, estadias, refeições e outras serão concedidos em razão da duração do deslocamento, na mesma forma, proporção e valores estabelecidos para ressarcimento de idênticas despesas a servidores do Estado.
§ 2ºOs valores para satisfação das despesas em tela, serão concedidos através de pagamento antecipado.
Art. 2.
Ficam a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e o Instituto de Ação Social do Paraná autorizados através de indicação de dotações orçamentárias, a cobrirem despesas com passagens, estadias, refeições e outras, dos membros do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, quando comprovadamente necessárias ao exercício das atividades do Colegiado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná