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Decreto Estadual do Paraná nº 2212, de 26 de novembro de 2003

Nº 2212/2003

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Nomeação, em virtude de habilitação em concurso, de servidores, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso, de acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 e suas alterações, VALTER DE ALMEIDA, RG n° 3.641.813, JADIR BREYER RIBAS, RG n° 1.126.360 e VLADEMIR VIANA, RG n° 1.306.158, para exercerem o cargo de Escrivão de Polícia de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

(vide Decreto 67 de 06/02/2007)

Art. 2.
As presentes nomeações são de caráter provisório, em comprimento a decisão Judicial exarada nos autos de Mandado de Segurança nº 1191/98, (Apelação Cível e Reexame Necessário n° 97995-9), da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordadas da Comarca de Curitiba, datada em 29 de novembro de 1999.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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