Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2212, de 13 de junho de 2000
Nº 2212/2000
Súmula: Homologação do Decreto nº 50, de 18 de maio de 2000, do Prefeito Municipal de Paiçandu/PR, que declarou Situação de Emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 50, datado de 18 de maio de 2000, do Prefeito Municipal de Paiçandu/PR, que declarou Situação de Emergência nas localidades de: Jardim Santo Antônio, Jardim Catedral, Jardim Canadá I, II e III, Jardim Capital, Jardim Santa Luzia III, Jardim Santa Paula, Parque Industrial, Residencial Bela Vista, Parque Residencial Primavera e Parque São Jorge, que foram afetados por forte vendaval.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2000, devendo viger pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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