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Decreto Estadual do Paraná nº 2202, de 2 de agosto de 2011

Nº 2202/2011

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: O caput do art. 14 e seu § 1º, do Decreto nº 1.198, de 2 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação-SEAP.

Art. 1º. O caput do art. 14 e seu § 1º, do Decreto nº 1.198, de 2 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 14. As disposições contidas neste Decreto não se aplicam à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e às Instituições de Ensino Superior.

§ 1º Excetuam-se desta determinação as situações previstas nos artigos 7º, 11 e 12 deste Decreto, no que concerne à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR."

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de junho de 2011.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Eduardo Sebastiani

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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