Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2198, de 21 de fevereiro de 2008
Nº 2198/2008
Casa Civil
Súmula: Reconhecido pelo prazo de 5 anos, o Curso de Graduação em Direito - Bacharelado, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE/SETI.
Art. 1.
Fica reconhecido pelo prazo de 5 (cinco) anos (cf. art. 31 da Deliberação n° 1/05 – CEE/PR), o Curso de Graduação em Direito - Bacharelado, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNICENTRO, mantida pelo Governo do Estado do Paraná e ministrado no Campus de Francisco Beltrão, com 40 (quarenta) vagas anuais, funcionamento em período matutino, regime de matrícula anual, integralização de no mínimo 5 (cinco) anos e de no máximo 8 (oito) anos, com carga horária de 4.606 (quatro mil, seiscentas e seis) horas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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