Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2191, de 6 de agosto de 1996
Nº 2191/1996
Casa Civil
Súmula: Declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Matinhos/PR.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Matinhos/PR, tendo em vista a ocorrência de Ressaca nas áreas compreendidas da Praia Central, trazendo danos significativos a bens públicos e particulares, além de impor a atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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