Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 219, de 9 de abril de 1991
Nº 219/1991
Súmula: TRATA-SE DE RECONHECIMENTO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNÍCIPIOS DE MERILENO, QUERÊNCIA DO NORTE E PORTO RICO AFETADOS PELAS INTENSAS PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS QUE ELEVARAM OS NÍVEIS DAS ÁGUAS DA BACIA DO RIO PARANÁ.
Art. 1.
Fica reconhecida a situação de emergência nos Municípios de Marilena, Querência do Norte e Porto Rico, afetados, durante o mês de março do corrente ano, pelas intensas precipitações pluviométricas que elevaram os níveis das águas da Bacia do Rio Paraná, provocando danos de grande monta, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares e impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência às populações atingidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná