Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2181, de 26 de novembro de 2003
Nº 2181/2003
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, do município de Capitão Leônidas Marques e outros, para o exercício de 2003.
Art. 1.
É fixado em 0,00330168978073 para o município de Capitão Leônidas Marques, em 0,00059229664834 para o município de Boa Esperança do Iguaçu, em 0,00101696708201 para o município de Boa Vista da Aparecida, em 0,00079384827456 para o município de Cruzeiro do Iguaçu, em 0,00153066319670 para o município de Nova Prata do Iguaçu, em 0,00397837010583 para o município de Quedas do Iguaçu, em 0,00112712246702 para o município de Salto do Lontra, em 0,00222055295550 para o município de São Jorge do Oeste, em 0,00189866217469 para o município de Três Barras do Paraná, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2003.
Art. 2.
O Banco Itaú S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2003, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2004, com base nos índices fixados no artigo anterior, para os respectivos municípios.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os índices dos municípios Capitão Leônidas Marques, Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida, Cruzeiro do Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Salto do Lontra, São Jorge do Oeste, e Três Barras do Paraná, estabelecidos no art. 1º do Decreto 6.772, de 26 de dezembro de 2002, e inciso II do art. 3º do mesmo Decreto.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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