Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2180, de 22 de março de 1993
Nº 2180/1993
Súmula: CONCESSÃO SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
Art. 1.
É concedido à Companhia Nacional de Abastecimento o prazo de cento e oitenta dias, após o período de apuração, para pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços relativo às operações com feijão da safra de 1991-1992, pertencente aos estoques do Governo Federal.
§ 1ºO pagamento do imposto dar-se-á pelo valor nominal.
§ 2ºAs operações, cujo prazo de pagamento é dilatado, são as de doação à população carente, iniciadas em 01 de março de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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