Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2179, de 22 de março de 1993
Nº 2179/1993
Súmula: DISPÕE SOBRE O PRAZO CONCEDIDO ALÉM DO NORMAL PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES PARANAENSES NA FEIRA INTERNACIONAL DE MÁQUINAS-FERRAMENTA.
Art. 1.
É concedido prazo de quarenta dias, além do normal, para o recolhimento do ICMS das operações praticadas por contribuintes paranaenses na Feira Internacional de Máquinas-Ferramenta, a realizar-se no período de 22 a 27 de março de 1993 no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, em São Paulo.
Parágrafo únicoO montante do imposto devido será atualizado a partir do 31º dia após o período de apuração, de acordo com a variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária do ICMS - FCA.
Art. 2.
O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização elementos que demonstrem de forma inequívoca que as vendas alcançadas pelo prazo especial de recolhimento do ICMS foram concretizadas no recinto do evento supra mencionado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 21 de março de 1993.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná