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Decreto Estadual do Paraná nº 2174, de 26 de julho de 2011

Nº 2174/2011

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Súmula: Autoriza a implementação das ações necessárias a execução de obras de recuperação, recape, e/ou pavimentação urbana.

Art. 1.
Com base no Decreto nº 1.826, de 1º de julho de 2011, fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, autorizados a firmar convênios com os municípios paranaenses para a implementação de obras de recuperação, recape e/ou vias urbanas, de acordo com os projetos elaborados pelos municípios e analisados e aprovados pela SEDU/Paranacidade.
Parágrafo únicoOs recursos necessários para a execução das ações previstas neste Decreto, consignados no orçamento da SEDU, serão transferidos ao Serviço Social Autônomo Paranacidade, para repasse aos municípios contemplados com as obras, após as respectivas medições de execução das mesmas.
Art. 2.
Os valores máximos de transferência a cada um dos municípios contemplados pelas ações, bem como o valor mínimo da contrapartida municipal, serão analisados e aprovados pelo Governador do Estado.
Art. 3.
Os aditamentos de prazo e de aumento do valor da contrapartida municipal, se necessários, ficam dispensados das obrigações impostas pelo artigo 10 do Decreto nº 1.198/2011.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Cezar Augusto Silvestri,

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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