Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 216, de 27 de janeiro de 1999
Nº 216/1999
Casa Civil
Súmula: Propostas de nomeação para os cargos de Chefe de Escritório Regional e de Chefe de Núcleo Regional, bem como os de Assistente de Segurança Pública deverão ser submetidas previamente à consideração da Casa Civil da Governadoria - CC.
Art. 1.
As propostas de nomeação para os cargos de provimento em comissão de Chefe de Escritório Regional e de Chefe de Núcleo Regional, de simbologia DAS-5, bem como os de Assistente de Segurança Pública - Símbolo 9-C, deverão ser submetidas previamente à consideração da Casa Civil da Governadoria.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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