Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2131, de 8 de março de 1993
Nº 2131/1993
Súmula: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ FICA PROCEDIDA NO VALOR DE CR$ 3.350.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR no valor de Cr$ 3.350.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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