Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2114, de 19 de fevereiro de 1993
Nº 2114/1993
Súmula: DELEGAÇÃO AO DIRETOR GERAL DO DETRAN PARA AUTORIZAR A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE ORDEM DE ADIANTAMENTO ATÉ O LIMITE DE CR$ 50.000.000,00.
Art. 1.
Fica delegada, em caráter excepcional, ao Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, a atribuição de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento até o limite de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo únicoO valor acima mencionado será reajustado na mesma proporção em que seja atualizada a tabela de honorários expedida pela SEAD/SEPL/SEFA.
Art. 2.
A excepcionalidade de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente para atender despesas com o pagamento de honorários de exames prático de direção e de legislação, no exercício de 1993.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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