Decreto Estadual do Paraná nº 2102, de 12 de fevereiro de 1993

Nº 2102/1993

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Súmula: DISPÕE QUE AS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, SERÃO MAJORADAS A PARTIR DE 0 (ZERO) HORA DO DIA 13 DO CORRENTE.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 13 do corrente, a saber:

l°. Faixa - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);

2ª. Faixa - Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros);

3ª. Faixa - Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros); e

4ª. Faixa - Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros, cobradores Cr$ 2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Observações

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2102, de 12 de fevereiro de 1993

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