Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2085, de 4 de fevereiro de 1993
Nº 2085/1993
Súmula: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NO PERIODO ENTRE 01 FEVEREIRO E 31 DE DEZEMBRO O CONSUMO MENSAL DE COMBUSTÍVEIS E PETRÓLEO.
Art. 1.
Os Órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo deverão reduzir, no período compreendido entre 01 de fevereiro e 31 de dezembro de 1993, o consumo mensal de combustíveis e derivados de petróleo, em um mínimo de 10% (dez por cento) comparativamente ao mesmo período do exercício de 1992.
Art. 2.
Os Grupos Administrativos Setoriais das Secretarias de Estado e os setores competentes das Autarquias deverão remeter ao Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO relatório mensal para acompanhamento e controle.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração, através do Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, deverá baixar normas regulamentadoras e de controle, para o efetivo atendimento das metas propostas.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná