Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2083, de 3 de fevereiro de 1993
Nº 2083/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR CR$ 210.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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