Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 208, de 1 de fevereiro de 1995
Nº 208/1995
Casa Civil
Súmula: Constitui órgão de primeiro nível hierárquico, de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado da Casa Civil - CC.
Art. 1.
A Casa Civil - CC, nos termos da Lei n° 11.066, de 01 de fevereiro de 1995, constitui órgão de primeiro nível hierárquico, de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado, competindo-lhe:
I as relações públicas com autoridades civis e políticas e com a Assembléia Legislativa;
II o cerimonial público;
III a representação civil e a organização do relacionamento do Poder Executivo Estadual com vistas ao trato de assuntos políticos com outras esferas de Governo;
IV a transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Governador;
V o encaminhamento de projetos de Lei e vetos ao Poder Legislativo;
VI a coordenação dos escritórios de representação do Governo fora do Estado;
VII outras atividades correlatas.
Art. 2.
Os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Casa Civil ficam alterados na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 3.
Os Grupos Setoriais e a Assessoria Técnica da Casa Civil prestarão atendimento à Secretaria de Estado do Governo e à Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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