Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2079, de 1 de fevereiro de 1993
Nº 2079/1993
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente no valor CR$ 965.250.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, um crédito suplementar no valor de Cr$ 965.250.000,00 (novecentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto, ficando simultaneamente procedida a conversão da Fonte 09 - Títulos da Dívida Agrária para a fonte 07 - Convênios com Órgãos Federais.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, ficam alterados o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado e o Demonstrativo da Receita por Fontes do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, especificados nos Anexos IV, V e VI.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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