Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2076, de 23 de janeiro de 2008
Nº 2076/2008
Súmula: Atribuído ao TECPAR, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI, o exercício das atividades de Certificação de Produtos, Processos e Procedimentos, no Porto de Paranaguá.
Art. 1.
Fica atribuído ao Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o exercício das atividades de Certificação de Produtos, Processos e Procedimentos, com vistas a garantia de qualidade, no Porto de Paranaguá.
Art. 2.
A Empresa Paranaense de Classificação de Produtos – CLASPAR, dará suporte ao desenvolvimento das ações de certificação de produtos destinados à exportação pelo Porto de Paranaguá, conforme legislação específica, que dispõe sobre as atividades de controle e fiscalização da qualidade de produtos agropecuários.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Valter Bianchini
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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