Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 207, de 1 de fevereiro de 1995
Nº 207/1995
Súmula: A Secretaria de Estado do Governo - SEEG, constitui órgão de primeiro nível hierárquico, de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado
Art. 1.
A Secretaria de Estado do Governo - SEEG, nos termos da Lei nº 11.066, de 01 de fevereiro de 1995, constitui órgão de primeiro nível hierárquico, de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado, competindo-lhe:
I a assistência direta ao Governador na sua representação civil;
II o recebimento, estudo e triagem do expediente processual encaminhado ao Governador;
III a coordenação da elaboração da mensagem anual do Governador à Assembléia Legislativa;
IV a preparação de projetos de atos normativos e o controle do trâmite de projetos de Lei na Assembléia Legislativa;
V a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Assembléia Legislativa;
VI a formalização de vetos;
VII outras atividades correlatas.
Art. 2.
Os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Governo são constantes do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná