Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2066, de 3 de novembro de 2003
Nº 2066/2003
Súmula: Decretada a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, datado de 25 de setembro de 2003.
Art. 1.
Com fundamento na violação do art. 57, IV e §3º da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como, art. 2º e 9º do Decreto Estadual nº 3471/01, em razão da alteração contratual promovida pelo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de sistema lotérico on line/real time, celebrado entre o Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR e a empresa GTECH BRASIL LTDA, decorrente da Concorrência Pública nº 01/99, objeto do Protocolo n.º 5700858-0/03, fica decretada a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, datado de 25/09/2003.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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