Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2058, de 16 de janeiro de 2008
Nº 2058/2008
Súmula: Autorizada a SEAP a proceder a inclusão dos servidores ativos remanescentes, do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural–EMATER e de seus dependentes, no Sistema de Assistência à Saúde–SAS.
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP a proceder a inclusão dos servidores ativos remanescentes, ocupantes de emprego público do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e de seus dependentes, no Sistema de Assistência à Saúde – SAS, dada a alteração efetivada pela Lei n.º 14.832, de 22 de setembro de 2005.
Art. 2.
A inclusão dos servidores ativos remanescentes, ocupantes de emprego público do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e de seus dependentes, no Sistema de Assistência à Saúde – SAS ocorrerá até a vacância dos respectivos cargos, nos termos do art. 1º da Lei n.º 15.171, de 21 de junho de 2006.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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