Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2046, de 14 de janeiro de 1993
Nº 2046/1993
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor cr$ 234.402.840.000,00, a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 234.402.840.000.00 (duzentos e trinta e quatro bilhões, quatrocentos e dois milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações dos diversos Órgãos, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios de diversas entidades da Administração Indireta, aprovados pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993 e revogando as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná