Decreto Estadual do Paraná nº 2041, de 12 de janeiro de 1993

Nº 2041/1993

Nesta página

2 artigos

Súmula: Majoração das tarifas de prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da região metropolitana da capital.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 13 do corrente, a saber:

1a. Faixa - Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros);

2a. Faixa - Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros);

3a. Faixa - Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros); e

4a. Faixa - Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), cobradores Cr$ 2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2041, de 12 de janeiro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo