Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2038, de 28 de junho de 1996
Nº 2038/1996
Súmula: Fica condicionada aos limites estabelecidos nos Anexos I e II a liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo.
Art. 1.
A liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo, constantes da Lei nº 11.305 de 28 de dezembro de 1995, até o primeiro semestre de 1996, fica condicionada aos limites estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo únicoO Anexo II se refere aos limites de capacidade de empenho para atender despesas com Pessoal, classificadas em Outras Despesas Correntes.
Art. 2.
O Anexo I a que se refere o artigo 1º engloba os valores já objeto de autorizações anteriores, ficando, revogados os Decretos nºs 1624, 1633, 1661, 1680 e 1718 do corrente exercício.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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