Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2033, de 6 de janeiro de 1993
Nº 2033/1993
Súmula: Cancelamento dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores-ipva, da unidade padrão fiscal do Paraná.
Art. 1.
Ficam cancelados os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo montante individual atualizado seja igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, na data deste Decreto.
Parágrafo únicoFica autorizada a Coordenação da Receita do Estado a proceder os respectivos cancelamentos.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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