Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2031, de 27 de junho de 1996
Nº 2031/1996
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 270.742,00 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 11.305, de 28 de dezembro de 1995, no valor de R$ 270.742,00 (duzentos e setenta mil, setecentos e quarenta e dois reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de superávit financeiro de unidade da Administração Indireta - Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental, apurado no balanço patrimonial no exercício de 1995, constante do Balanço Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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