Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2029, de 5 de janeiro de 1993
Nº 2029/1993
Súmula: Contribuição do servidor regido pela C.L.T, deve atender ao regime jurídico vigente para o servidor estatutário.
Art. 1.
A contribuição do servidor até então regido pela C.L.T. deve, relativamente aos meses de dezembro de 1992 e janeiro e fevereiro de 1993, atender ao regime jurídico vigente para o servidor estatutário. (Lei nº 4.766, de 13 de novembro de 1963 e modificações posteriores.)
Art. 2.
A partir de 21 de março de 1993, a contribuição social do servidor reger-se-á pela Lei nº 10.219, de 21 de dezembro de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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