Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2024, de 30 de dezembro de 1992
Nº 2024/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 32.012.080.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, um crédito suplementar no valor de Cr$ 32.012.080.000,00 (trinta e dois bilhões, doze milhões e oitenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado a composição da Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com os Anexos III e IV.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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