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Decreto Estadual do Paraná nº 2020, de 30 de dezembro de 1992

Nº 2020/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 4.418.071.000,00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Justiça um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.418.071.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, setenta e um mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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