Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2018, de 20 de junho de 1996
Nº 2018/1996
Súmula: Estabelecimentos comerciais localizados às margens das rodovias estaduais e federais no território do Estado do Paraná não poderão vender ou servir bebidas com qualquer teor alcoólico.
Art. 1.
Os estabelecimentos comerciais localizados às margens das rodovias estaduais e federais no território do Estado do Paraná e que tenham autorização de acesso por elas, não poderão vender ou servir bebidas com qualquer teor alcoólico, sob pena de ter cancelada esta autorização.
Art. 2.
Sempre que constatada, pela fiscalização, infringência ao disposto no artigo 1º deste Decreto, lavrar-se-á Auto de Infração circunstanciado, assegurando-se ao infrator o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
§ 1ºA impugnação será dirigida ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, que apreciará no prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento, publicando sua decisão no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºJulgado procedente o Auto de Infração, o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Paraná -DER/PR determinará o cancelamento da autorização de acesso e, de imediato, seu fechamento.
§ 3ºDa decisão cancelando a autorização caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário de Estado dos Transportes, que poderá recebê-lo com efeito devolutivo ou suspensivo.
§ 4ºO recurso será dirigido ao Secretário de Estado dos Transportes, por intermédio do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, que poderá, no prazo de 3 (três) dias, reconsiderar a sua decisão ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir devidamente informado. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias, contados da interposição do recurso.
Art. 3.
Cancelada a autorização de acesso, a sua restauração poderá ser concedida apenas uma vez após 12 (doze) meses, observados os requisitos para a concessão.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado dos Transportes poderá determinar a reabertura provisória do acesso, desde que o infrator se comprometa ao fechamento do imóvel anteriormente destinado à comercialização de bebidas alcoólicas.
Art. 4.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR designará os agentes que fiscalizarão o fiel cumprimento das obrigações decorrentes deste Decreto e que lavrarão os respectivos autos de infração quando da sua violação.
Art. 5.
Os estabelecimentos abrangidos por este Decreto ficam obrigados a ter fixados, em lugar visível ao público, cartazes relativos a proibição de que trata a Lei, conforme modelo a ser aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR.
Parágrafo únicoA Polícia Rodoviária prestará sua colaboração quando solicitada pelos agentes de fiscalização.
Art. 6.
O Secretário de Estado dos Transportes expedirá, por Resolução, as instruções que se fizerem necessárias à fiel observância do disposto neste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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