Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2017, de 30 de dezembro de 1992
Nº 2017/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento Próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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