Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2001, de 18 de junho de 1996
Nº 2001/1996
Art. 1.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a instituir o Sistema de Registro de Preços de insumos, serviços e obras.
Súmula: Autorizado a instituir o Sistema de Registro de Preços de insumos, serviços e obras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 2.
O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem deverá criar uma comissão permanente, composta de cinco membros, com definição de coordenador geral e de assistentes setoriais, para sistematizar e manter atualizado o Setor de Registro de Preços e julgar os casos que lhes forem submetidos.
Art. 3.
O Setor de Registro de Preços deverá pesquisar os preços atualizados entre fornecedores fabricantes, entre fornecedores do comércio, entre os diversos segmentos de prestadores de serviço e na área da construção civil e/ou rodoviária.
Parágrafo únicoOs preços pesquisados deverão estar sempre atualizados, para nortear as compras ou contratações, sem prejuízo à Administração Pública.
Art. 4.
A licitação do registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
§ 1ºA adjudicação importa no registro de todos os preços de acordo com a classificação no procedimento licitatório.
§ 2ºPoderão ser registrados vários preços para o mesmo material ou gênero, em função da capacidade de fornecimento ou outro critério que venha a ser julgado conveniente, desde que o instrumento convocatório assim o estabeleça, indicando, ainda, os critérios para as futuras contratações.
§ 3ºO edital da licitação indicará se o registro de preços terá validade geral, regional ou local, ficando facultado ao licitante a apresentação de preços válidos para o fornecimento em todo o território estadual.
Art. 5.
O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data de início de validade de proposta e consideradas todas as prorrogações.
Art. 6.
O prazo de validade do registro de preços poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao originalmente estabelecido, observado o limite fixado no artigo anterior e mantidas as mesmas condições do edital de licitação, desde que:
I a possibilidade tenha sido inserida no edital respectivo;
II o fornecedor apresente desempenho satisfatório na execução dos contratos decorrentes do registro de preços;
III a pesquisa prévia de mercado não revele preços inferiores aqueles registrados.
Art. 7.
O Departamento de Estradas de Rodagem ao fazer a publicação do edital de concorrência, deverá dispor de pesquisa prévia de preços, para balizar o preço máximo aceitável, consoante disposição do artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Paraná.
Art. 8.
O Departamento de Estradas do Rodagem - DER poderá convidar os fornecedores que tenham seus preços registrados através de concorrência, obedecida a legislação em vigor, a firmar contrato ou instrumento equivalente, observadas as condições do registro de preços, para fornecer seus produtos à autarquia.
Art. 9.
Os preços registrados poderão ser atualizados na forma e condições do edital e da legislação pertinente.
§ 1ºDo edital de licitação para registro de preços deverá constar, entre outras exigências legais, o seguinte:
I o índice econômico a ser utilizado para reajuste;
II a periodicidade do reajuste;
III o índice econômico adotado como parâmetro para evolução dos custos.
§ 2ºO preço registrado atualizado não poderá ser superior ao preço praticado no mercado.
Art. 10.
Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.
Parágrafo únicoO disposto no "caput" deste artigo aplica-se, igualmente, nos casos de incidência de novos impostos, taxas, dissídios ou acordos coletivos, ou qualquer outro similiar imprevisível.
Art. 11.
Poderá o DER, observados os critérios e condições estabelecidos no edital, contratar ou comprar, concomitantemente, com dois ou mais fornecedores ou prestadores de serviços que tenham seus preços registrados.
Art. 12.
O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso nos seguintes casos:
I pela administração, por meio de edital, quando for por ela julgado que o fornecedor esteja definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços ou pela não observância das normas legais ou, ainda, por interesse da autarquia, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;
II pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito comprovar estar definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços.
§ 1ºDeverá ser estabelecido no edital, ou na solicitação de que tratam os incisos I e II, deste artigo, o prazo para aplicar ou requerer a suspensão temporária do preço registrado.
§ 2ºEnquanto perdurar a suspensão poderão ser realizadas novas licitações para aquisição dos materiais, gêneros e serviços constantes do registro de preços.
§ 3ºA solicitação do fornecedor para cancelamento ou suspensão temporária do preço estará sujeita a observância do prazo para apresentação a ser fixado no instrumento convocatório, bem como a julgamento da Comissão de que trata o artigo 2º deste Decreto, observadas as razões de direito e de fatos apresentados na justificativa do requerente.
Art. 13.
Além das disposições contidas no presente Decreto, aplica-se o disposto no artigo 15 e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993, na sistematização do setor de registro de preços.
Art. 14.
O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, após aprovação do Conselho Deliberativo do órgão, encaminhará proposta de regulamentação e competência do setor de registro de preços ao senhor Secretário de Estado dos Transportes, que, aprovando-a, fará publicar no Diário Oficial do Estado, Resolução nesse sentido.
Art. 15.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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