Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2000, de 18 de junho de 1996
Nº 2000/1996
Súmula: Atribuída a todas as unidades operacionais da Polícia Civil, a fiscalização e a aplicação da Lei nº 11.097, de 25 de maio de 1995, que proíbe o comércio de brinquedos de armas de fogo que disparem projéteis através de pressão.
Art. 1.
Fica atribuída a todas as unidades operacionais da Polícia Civil, a fiscalização e a aplicação da Lei nº 11.097, de 25 de maio de 1995, que proíbe, em todo o território paranaense, o comércio de brinquedos de armas de fogo que disparem projéteis através de pressão, bem como aqueles com características de armas verdadeiras.
Art. 2.
As referidas unidades policiais operacionais, ficarão para a finalidade prevista no presente Decreto, sob a orientação da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições - DEAM.
Art. 3.
Os objetos apreendidos deverão ser encaminhados à Delegacia de Explosivos, Armas e Munições - DEAM, onde serão destruídos a cada quatro meses.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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