Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 20, de 1 de janeiro de 1995
Nº 20/1995
Súmula: Nomeação de RAFAEL BERNARDO DELY para exercer o cargo de Secretário Especial da Política Habitacional - SEPH.
Art. 1.
Nomear RAFAEL BERNARDO DELY, RG nº 141.831 PR para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial da Política Habitacional.
Parágrafo únicoO Secretário Especial da Política Habitacional exercerá cumulativamente as funções de Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 2.
O Secretário Especial da Política Habitacional terá por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de governo na área habitacional, cabendo-lhe:
I A coordenação da política habitacional do Estado, desenvolvendo esforços para que a ação dos envolvidos no setor seja integrada e harmônica.
II A captação de recursos federais e internacionais indispensáveis para o setor.
III A articulação para o desenvolvimento de uma política social de terras urbanas e de instrumentos reguladores do mercado imobiliário.
IV A promoção da elaboração de um perfil das necessidades habitacionais do Estado.
V O desempenho de outras atividades correlatas e determinadas pelo Governador do Estado.
Art. 3.
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR passa a vincular-se diretamente ao Secretário da Política Habitacional.
Parágrafo únicopara efeitos de execução orçamentária, as dotações do programa de trabalho da COHAPAR passarão a integrar o orçamento da Governadoria, ficando o Secretário Especial da Política Habitacional constituído em ordenador de despesas.
Art. 4.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial da Política habitacional será prestado pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Art. 5.
O Secretário Especial da Política Habitacional poderá criar grupos de trabalho ou comissão, de caráter transitório, para atuar em projetos específicos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 6.
O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1995, podendo ser prorrogado, com ou sem modificações.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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