Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1995, de 29 de dezembro de 1992
Nº 1995/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no valor de Cr$ 892.488.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, ficam alterados o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado e o Demonstrativo da receita por Fontes do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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