Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1992, de 29 de dezembro de 1992
Nº 1992/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR Cr$ 159.354.240.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, um crédito suplementar no valor de Cr$ 159.354.240.000,00 (cento e cinqüenta e nove bilhões, trezentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto, e simultaneamente fica convertida a fonte 09 - Títulos da Dívida Agrária para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, e do instituto Ambiental do Paraná - IAP, criado pelo Decreto nº 1583 de 02 de setembro de 1992, conforme Anexos IV e V deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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