Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1987, de 29 de dezembro de 1992
Nº 1987/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR Cr$ 3.253.223.000,00, AO TRIBUNAL DE CONTAS.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Contas, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.253.223.000,00 (três bilhões, duzentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e três mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão e da Secretaria Especial da Política Habitacional, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado a programação orçamentária global da Campanha de Habitação do Paraná - COHAPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III a IV deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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