Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1981, de 21 de dezembro de 2007
Nº 1981/2007
Art. 1.
Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Paraná, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados no Banco Brasil S.A., mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.
Art. 2.
Fica instituída a conta Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, no Banco do Brasil S.A., para garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no artigo 1º, repassada ao Estado nos termos deste Decreto.
Art. 3.
O Banco do Brasil S.A. repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados.
Parágrafo únicoA parcela dos depósitos não repassada nos termos do "caput" deste artigo integrará a conta Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no artigo 2º deste Decreto.
Art. 4.
A habilitação do Estado para o recebimento das transferências referidas no artigo 3º deste Decreto fica condicionada à apresentação, perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios, de termo de compromisso firmado pelo Secretário de Estado da Fazenda que deverá prever:
I a manutenção da conta Fundo de Reserva no Banco do Brasil S.A.;
II a destinação automática à conta do Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste Decreto, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 3º deste Decreto;
III a manutenção na conta Fundo de Reserva de saldo jamais inferior ao maior dos valores referidos no artigo 5º deste Decreto;
IV a autorização para a movimentação da conta Fundo de Reserva para os fins do disposto nos artigos 7º e 8º deste Decreto;
V a recomposição da conta Fundo de Reserva em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação do Banco do Brasil S.A., sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado da Fazenda fará prova da entrega do termo de compromisso a que se refere este artigo ao Banco do Brasil S.A., para que possa o Estado ser considerado habilitado.
Art. 5.
O saldo da conta Fundo de Reserva a que se refere o artigo 2º deste Decreto jamais poderá ser inferior ao maior dos seguintes valores:
I o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
II a diferença entre a soma dos 5 (cinco) maiores depósitos efetuados nos termos do artigo 1º deste Decreto e a soma das parcelas desses depósitos não repassadas ao Estado, na forma do parágrafo único do artigo 3º deste Decreto, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
§ 1ºA conta Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
§ 2ºCompete ao Banco do Brasil S.A., como gestor do Fundo de Reserva de que trata este artigo, manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º deste Decreto, discriminando:
1. o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
2. o valor da parcela do depósito não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
Art. 6.
Os recursos repassados ao Estado na forma deste Decreto, ressalvados os destinados a conta Fundo de Reserva de que trata o artigo 2º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:
I de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II da dívida fundada do Estado.
Parágrafo únicoSe a lei orçamentária do Estado prever dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 7.
Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra a conta Fundo de Reserva nos termos do parágrafo único do artigo 3.º deste Decreto, acrescida da remuneração originalmente atribuída.
Parágrafo únicoNessa hipótese, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do artigo 1º deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 8.
Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos deste Decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado na conta Fundo de Reserva de que trata o artigo 2º deste Decreto e colocado pelo Banco do Brasil S.A. à disposição do depositante, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 1ºOcorrendo insuficiência de saldo na conta Fundo de Reserva para o débito do montante devido nos termos do "caput" deste artigo, o Banco do Brasil S.A. restituirá ao depositante o valor correspondente até o limite disponível na conta do Fundo.
§ 2ºNa hipótese referida no parágrafo anterior, o Banco do Brasil S.A. notificará a autoridade expedidora da ordem judicial de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1º do artigo 9º deste Decreto.
Art. 9.
Para efeito de aferição de eventual excesso ou insuficiência, os limites referidos nos incisos I e II do artigo 5º deste Decreto deverão ser recalculados quinzenalmente, considerando os valores ainda em poder do Estado decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da remuneração regularmente aplicada aos depósitos judiciais.
§ 1ºVerificada eventual insuficiência, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá recompor a conta Fundo de Reserva em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação do Banco do Brasil S.A.
§ 2ºVerificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá o Banco do Brasil S.A. repassar o valor correspondente à conta indicada pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3ºSe o Estado não recompuser a conta Fundo de Reserva até o saldo mínimo previsto no artigo 5º deste Decreto, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 10.
O Banco do Brasil S.A. repassará à conta indicada pela Secretaria de Estado da Fazenda os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais em dinheiro e seus acessórios de natureza tributária, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999, referentes a processos judiciais em que o Estado seja parte, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa.
§ 1ºO repasse da importância mencionada no "caput" deste artigo referente aos valores depositados entre 1º de janeiro de 1999 e o dia anterior à publicação deste Decreto, deverá ser efetuado pelo Banco do Brasil na conta indicada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação deste Decreto.
§ 2ºO repasse da importância mencionada no "caput" deste artigo referente a depósitos judiciais realizados a partir da vigência do presente Decreto, deverá ser efetuado até o 2º (segundo) dia útil da quinzena subseqüente àquela em que for realizado o depósito, observado o disposto no artigo 12 deste Decreto.
Art. 12.
Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Banco do Brasil S.A. informará os depósitos judiciais de natureza tributária, por meio de campo destinado à sua identificação nas guias de depósito.
Art. 13.
O Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador-Geral do Estado poderão editar, em conjunto, normas necessárias à execução deste Decreto.
Art. 14.
As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Jozélia Nogueira Broliani
Procuradora-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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