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Decreto Estadual do Paraná nº 1969, de 23 de dezembro de 1992

Nº 1969/1992

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Art. 2.
1 artigo

Súmula: ALTERAÇÃO DO ART. 4º, DO REGULAMENTO DO CURSO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO N° 4.949 DE 30/03/1982.

Art. 1º. O artigo 4º do Regulamento do Curso de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 4.949, de 30 de março de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os candidatos ao Curso de Oficiais de Administração serão recrutados entre os Subtenentes e 1ºs Sargentos das Qualificações Policiais Militares (QPMG - PM/BM/PM Fem), com exceção das praças especialistas dos Quadros de Músicos, Corneteiros, Operadores de Comunicação e Manutenção de Comunicações (QPM 1-2, 1-4, 1-5 e 1-7), preenchidos os requisitos contidos neste regulamento."

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

José Moacir Favetti

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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