Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1967, de 23 de dezembro de 1992
Nº 1967/1992
Súmula: FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, PARA OS MUNICIPIOS DE CHOPINZINHO E SAUDADE DO IGUAÇU, DEVIDO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 1.
É fixado em 0,00326365598432, para o Município de Chopinzinho e em 0,00048955562949, para o Município de Saudade do Iguaçu, o Índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - ICMS.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto de arrecadação do ICMS, do exercício de 1993, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período entre janeiro de 1993 à 1ª. semana de janeiro de 1994.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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