Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1956, de 19 de dezembro de 2007
Nº 1956/2007
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 25.000.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual n° 15.339, de 22 de dezembro de 2007, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos V e VI deste Decreto, inclusive com a criação das obras 0024, 0025, 0026, 0028, 0029 e 0030, no Projeto 1180 – Construção e Restauração de Rodovias – Boa Estrada.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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