Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1951, de 5 de junho de 1996
Nº 1951/1996
Casa Civil
Súmula: Remanejamento no Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 300.000,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica procedida o remanejamento no Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o programa de obras, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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